O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, dia 10, a lei que oficializa o fim da cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. A medida, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, já não estava sendo aplicada desde maio, mas a sanção agora torna a regra definitiva, trazendo mudanças importantes para quem costuma adquirir produtos em sites estrangeiros.

Embora a taxa de 20% tenha sido eliminada, o consumidor deve ficar atento, pois o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo de competência estadual, continua sendo cobrado normalmente. O processo de oficialização da lei ocorreu após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional durante o esforço concentrado realizado na primeira semana de setembro.

A nova legislação também prevê o acompanhamento dos efeitos dessa decisão na economia nacional, com foco especial nos setores de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos. Estão programadas avaliações periódicas — a cada três meses, seis meses e, depois, anualmente — para verificar possíveis impactos. Caso necessário, o governo poderá adotar medidas de controle, além de ter a autonomia para definir limites de frequência e quantidade de compras por pessoa.

Além das compras de varejo, a lei traz uma novidade importante para a saúde: o imposto sobre medicamentos importados para tratamento de doenças raras ou negligenciadas foi zerado. Para o benefício ser aplicado, o produto deve ser importado por pessoa física para uso próprio, não possuir similar no mercado brasileiro e possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo assim um suporte específico a pacientes que dependem de tratamentos especializados.