O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira, 16, a PEC 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, que altera a Constituição, recebeu o apoio simbólico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de promulgação. Após um período de tramitação marcado por debates, o governo reconheceu a importância da categoria ao classificar a nova norma como necessária e justa.

A proposta garante condições diferenciadas para o acesso à aposentadoria desses profissionais, levando em conta os 25 anos de tempo de contribuição e exercício efetivo da função. Durante a tramitação, o texto foi alvo de preocupações fiscais por parte do Executivo, devido ao impacto financeiro estimado em cerca de R$ 3 bilhões anuais. Esse montante envolve compensações previdenciárias para estados e municípios, além de repasses da União para assegurar o pagamento integral dos benefícios.

As novas regras definem idades mínimas escalonadas para a aposentadoria, que começam em 50 anos para mulheres e 52 para homens, subindo gradativamente até 2041, quando atingirão 57 e 60 anos, respectivamente. Além disso, a emenda assegura a paridade e integralidade de proventos para os agentes vinculados a regimes próprios de Previdência, enquanto, para os trabalhadores do INSS, a União arcará com a diferença necessária para garantir a remuneração integral prevista.

Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto não passou por sanção presidencial, tornando-se lei a partir da promulgação pelo Legislativo. Embora o governo tenha mantido reservas durante as discussões parlamentares, interlocutores da gestão federal sinalizam que o assunto está encerrado. O foco agora se volta para a implementação das mudanças, enquanto se observa o impacto da medida para o orçamento público e possíveis reflexos em outras categorias profissionais do setor público.