A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão, rescinda contratos temporários de servidores municipais no prazo de 180 dias. A medida, definida na última quinta-feira (22), visa corrigir situações em que as funções exercidas pelos contratados não possuem amparo legal adequado ou apresentam atribuições genéricas, exigindo uma reestruturação do quadro de pessoal da prefeitura.

A decisão é resultado do julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25, relatado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Na prática, o tribunal apontou a necessidade de maior rigor jurídico na contratação de pessoal por excepcional interesse público, reforçando que as funções de direção, chefia e assessoramento devem ser ocupadas exclusivamente por servidores em cargos comissionados ou funções de confiança criadas por lei.

Além de ordenar o desligamento desses contratos no prazo estipulado, o órgão de controle determinou que a gestão municipal promova a regularização administrativa das funções de liderança. Os dados sobre essa inspeção serão incluídos nos autos do processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux referente ao exercício financeiro de 2026, servindo como base para o monitoramento contínuo das contas da cidade.

O cumprimento da decisão será acompanhado de perto pelos órgãos de controle, que esperam que a prefeitura se adeque às normas legais de administração pública. Com esse prazo, a gestão municipal possui o período de seis meses para ajustar o seu quadro de colaboradores e garantir que a ocupação de cargos públicos siga estritamente o que prevê a legislação vigente.