A Controladoria Geral do Município de Patos realizou uma explanação nesta quarta-feira (4) voltada aos vereadores da Câmara Municipal, a Casa Juvenal Lúcio de Sousa, abordando as regras das emendas parlamentares individuais impositivas previstas para o exercício de 2027. O encontro teve como foco principal orientar os parlamentares sobre os procedimentos necessários para a destinação correta desses recursos públicos.

Durante a reunião, a secretária da Controladoria Geral do Município, Mayra Fernandes, destacou que foram discutidas as alterações e novas diretrizes trazidas pela ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal (STF), além de regulamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da Paraíba. A gestora pontuou que as emendas impositivas representam um percentual do orçamento municipal que os vereadores podem direcionar conforme as demandas da população, lembrando que metade desse montante deve ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde.

A presidente da Câmara Municipal, Tide Eduardo, avaliou o encontro como uma oportunidade essencial para que os parlamentares e suas assessorias alinhem a destinação dos projetos de forma correta, garantindo que as propostas sejam realmente viáveis e executáveis pelo poder público. Na ocasião, a Controladoria também detalhou a documentação exigida para que os procedimentos passem pela análise do município sem riscos de rejeição.

Caso alguma emenda seja considerada inexequível, ela retorna para a Câmara e os parlamentares dispõem de um prazo de 30 dias para deliberar e remanejar os recursos para outras finalidades. Os vereadores têm até o dia 27 de novembro para protocolar os projetos de emendas impositivas na Casa Legislativa, visando a apreciação e votação em conjunto com o orçamento de 2027.