Um grupo formado por entidades e advogados especialistas enviou recentemente uma carta formal ao Congresso Nacional solicitando a prorrogação do prazo de implementação da reforma tributária. O documento defende que a transição seja estendida e que o início da cobrança efetiva passe para janeiro de 2028, buscando resguardar a estabilidade econômica das empresas brasileiras.

A iniciativa partiu da Liga Internacional de Negócios e Exportação, em conjunto com o Observatório de Direito Administrativo. A manifestação jurídica foi assinada pelos advogados Felipe Bayma e Isadora França Neves, que apontam preocupações com os custos de adaptação necessários e com eventuais indefinições nos parâmetros tributários previstos.

Atualmente, a programação oficial estipula que as regras definitivas para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo comecem a valer a partir de 2027. No entanto, os setores envolvidos argumentam que o intervalo atual pode gerar incertezas e riscos operacionais para o funcionamento adequado dos negócios em todo o país.

Apesar do pedido de mudança no cronograma, a carta ressalta explicitamente que os proponentes não se opõem ao conteúdo ou às diretrizes gerais estabelecidas pela nova legislação da reforma tributária. O objetivo central do pleito é assegurar que o processo ocorra com maior previsibilidade e segurança jurídica para o setor empresarial.