A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado votou, nesta data, pela rejeição do relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira, que solicitava o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República por supostos crimes de responsabilidade. O parecer foi derrubado por seis votos a quatro, encerrando uma das etapas mais polêmicas dos trabalhos do colegiado no Senado Federal.

A votação ocorreu após uma manobra política que alterou a composição do grupo horas antes do encerramento oficial das atividades. Membros foram substituídos para garantir a maioria necessária à rejeição do documento, que visava abrir caminho para pedidos formais de impeachment contra Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Paulo Gonet. O relator justificou sua proposta alegando que os magistrados deveriam ter se declarado suspeitos em julgamentos envolvendo o Banco Master, além de apontar supostos desvios de conduta nas funções públicas.

A reação do Judiciário foi imediata e enfática. O ministro Gilmar Mendes classificou a iniciativa como uma proposta sem base legal, argumentando que CPIs não possuem competência para indiciar magistrados, ato que seria exclusivo de instâncias policiais. Mendes também criticou o que chamou de tentativa de criminalização da interpretação jurídica, defendendo que o rito para avaliar eventuais abusos de autoridade segue normas específicas do Poder Legislativo e não deve se confundir com as atribuições da comissão.

Com o desfecho da votação, a pauta de indiciamentos perde sua eficácia política dentro do colegiado, consolidando a permanência do atual cenário de tensão institucional. A decisão encerra o debate sobre o relatório de Alessandro Vieira, mas deixa um rastro de incertezas sobre as futuras relações entre o Congresso e a Corte Suprema. O caso serve como marco de um período marcado por intensas divergências sobre os limites e as competências de cada Poder na fiscalização de seus próprios integrantes.