Os microempreendedores individuais (MEIs) que ainda não realizaram a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) precisam ficar atentos ao calendário. O prazo oficial para o envio do documento se encerra neste domingo, dia 31 de maio. Essa obrigação fiscal vale para todos os profissionais registrados na categoria, inclusive para quem não obteve faturamento durante o último ano de exercício.

A declaração, que está disponível para envio desde o início de 2026, tem como principal objetivo informar à Receita Federal a receita bruta total registrada pela empresa no ano anterior. Este procedimento é fundamental para manter o CNPJ regularizado e em conformidade com as exigências do Simples Nacional, o regime tributário simplificado voltado a esse público.

É importante destacar que o atraso na entrega da declaração sujeita o microempreendedor ao pagamento de multa, cujo valor mínimo parte de R$ 50. Além do prejuízo financeiro imediato, a omissão prolongada pode gerar restrições cadastrais, dificultando o acesso a benefícios e a regularidade do negócio perante os órgãos competentes.

Para evitar complicações, a orientação é que o envio seja feito o quanto antes pelo portal oficial do Simples Nacional. O procedimento é inteiramente digital, gratuito e pode ser realizado pelo próprio empreendedor sem a necessidade de intermediários. Vale ressaltar que a falta da declaração por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento definitivo do registro do MEI.