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A Queda de Braços do Orçamento secreto

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Tema de muitos debates e acusações entre os lados envolvidos, o fato é que o Orçamento Secreto é a um só tempo um assunto espinhoso pela forma questionável de destinação de recursos que não podem ser rastreados, mas, ao também se tornou um meio de fortalecimento de diversos políticos e suas bases eleitorais.

A matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF)que analisa ações que questionam esse dispositivo das emendas de relator. O julgamento tem até o momento cinco votos a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro apenas parcialmente a favor dos questionamentos.

Antes que a decisão final sobre esta questão seja votada no julgamento do STF, que será retomado na segunda-feira (19) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, o Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), o projeto de resolução que cria regras mais rígidas para a distribuição de recursos das emendas de relator, que popularmente ficaram conhecidas como orçamento secreto, o que, em primeira análise, esvaziaria a decisão da suprema corte.

O texto foi aprovado por ampla maioria pelos deputados e pelos senadores. Na Câmara, foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, foram 44 a favor e 20 contra, sendo aprovado conforme o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Praticamente todos os partidos na Câmara e no Senado foram favoráveis ao projeto. Apenas Psol, Novo, Rede e PSB se manifestaram contra a proposta. Os demais partidos –inclusive o PT– votaram a favor do texto apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, levantando discursos contra a posição do partido dos trabalhadores, por ser de incoerência perante os discursos eleitorais.

Segundo texto do Congresso, o projeto de resolução sobre o orçamento secreto apresentado tem o objetivo de “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

O projeto do Congresso tem quatro principais diretrizes para atender às críticas feitas ao orçamento secreto:

Fortalecer a transparência na divisão dessas emendas – permitindo a indicação apenas por parlamentares, e não por prefeitos e governadores, por exemplo (apesar de dizer que podem ser fundamentadas em demandas da sociedade civil ou outros agentes públicos);

Respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso – os partidos com maiores bancadas terão direito a mais recursos e os com menos bancadas, menos recursos). Esse ponto é visto como uma resposta às críticas de desrespeito à impessoalidade;

A aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social – atendendo a uma distribuição do Executivo, como resposta à crítica por ineficiência;

Não estabelecer a obrigatoriedade de pagamento das emendas de relator – deixando de existir a chamada impositividade das emendas.

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