Associações do setor de apostas online acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as atividades de bets no Brasil. A solicitação, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ao ministro Luiz Fux, questiona a interrupção repentina das operações no país e busca garantir a continuidade do serviço.
Na petição, as entidades argumentam que o governo federal havia estabelecido recentemente um mercado regulamentado, exigindo que as empresas cumprissem critérios rígidos de autorização, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença e a manutenção de reservas financeiras. Para o setor, a nova decisão do governo gera insegurança jurídica, ignorando as empresas que investiram para se adequar às normas de fiscalização e proteção impostas anteriormente pelo próprio Estado.
O documento aponta que o bloqueio das plataformas autorizadas pode causar efeitos colaterais negativos, como o aumento da migração de usuários para operadores clandestinos. As associações defendem que a manutenção de um ambiente regulado é essencial para permitir o monitoramento de identidade, a restrição de pagamentos e a aplicação de regras de publicidade, ferramentas que consideram fundamentais para prevenir o jogo problemático e proteger o consumidor.
Como alternativa ao pedido de suspensão total da MP, as organizações sugerem a preservação das autorizações já concedidas ou, no mínimo, a criação de um prazo de transição de seis meses. Durante essa possível fase de adaptação, defendem a manutenção dos serviços para que apostadores possam realizar a retirada de valores, evitando sanções imediatas ou o bloqueio de ativos financeiros enquanto o tema é discutido pelo Congresso ou pelo STF.
