O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26), a obrigatoriedade do contracheque único para magistrados de todo o país, medida que visa assegurar o cumprimento rigoroso do teto constitucional de remuneração no setor público. A decisão, tomada por unanimidade, busca eliminar a fragmentação de pagamentos e garantir que o salário total dos agentes judiciários respeite o limite estabelecido pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A nova regra surge em um contexto de pressão por maior clareza nos vencimentos, proibindo a prática de emitir folhas suplementares ou pagamentos fracionados que frequentemente escondiam as chamadas verbas extras ou penduricalhos. Com a mudança, cada magistrado passará a receber mensalmente um único documento detalhado, padronizando a nomenclatura e a descrição de todos os valores recebidos para facilitar o monitoramento pelos órgãos de controle.

O ministro Edson Fachin, presidente da Corte, defendeu a medida como um movimento essencial para fortalecer a legitimidade e a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade brasileira. Paralelamente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) validou uma resolução equivalente, estendendo a exigência de transparência remuneratória para promotores e procuradores, o que representa um avanço significativo na fiscalização dos gastos públicos com pessoal.

Os tribunais possuem agora o prazo de 60 dias para adequar seus sistemas administrativos às novas exigências e implementar o padrão de emissão unificado. A expectativa do CNJ é que a medida, além de coibir abusos, modernize a gestão judiciária, garantindo que todo repasse seja realizado com absoluta clareza, em estrita conformidade com a legislação federal e sob total supervisão institucional.