O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas online em todo o país. O ato foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União, mantendo em andamento as discussões e restrições sobre o setor.
Editada em setembro, a norma determinou o encerramento das operações dessas plataformas no território nacional e definiu regras específicas para que os usuários pudessem reaver os valores mantidos em suas contas. Além disso, a medida criou um comitê interinstitucional para intensificar o combate a operações irregulares, prevendo a retirada de sites ilegais do ar e o bloqueio de contas bancárias clandestinas.
Para reforçar a fiscalização, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam maior estrutura com o objetivo de investigar movimentações financeiras ligadas ao setor. A decisão do governo de proibir as apostas ocorreu após consultas a equipes econômicas e à sociedade civil, embasada em dados que apontam perdas financeiras significativas para as famílias brasileiras.
Enquanto isso, a validade da medida provisória também é alvo de debates no Supremo Tribunal Federal, onde entidades do setor apresentaram ações de inconstitucionalidade. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão temporária de processos judiciais sobre o tema em todo o país até a análise definitiva do plenário.
