O governo federal estabeleceu novas punições severas para o setor de combustíveis, com multas que podem atingir até R$ 500 milhões. A medida, incluída em uma Medida Provisória (MP) publicada em 25 de setembro, visa combater a recusa na venda de produtos e o aumento abusivo de preços em toda a cadeia de abastecimento nacional.

A regra, que já está em vigor, altera o Código de Defesa do Consumidor e abrange desde importadores e produtores até distribuidores, transportadores e postos de revenda de combustíveis e biocombustíveis. Com a mudança, a punição mínima aplicada a essas empresas passa a ser de R$ 20 mil, podendo alcançar o teto de R$ 500 milhões dependendo da gravidade da irregularidade cometida.

Essa decisão ocorre em um momento de fiscalização intensificada pelo Poder Público. Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu 70 processos administrativos contra postos por suspeitas de elevar preços sem justificativa. Anteriormente, as multas aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor para esses casos eram significativamente menores, girando em torno de R$ 14 milhões.

Além da atuação da Senacon, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) também ampliou o controle sobre o mercado. Somente nesta semana, a agência comunicou a aplicação de multas que ultrapassam R$ 700 milhões a nove distribuidoras por práticas consideradas abusivas no preço dos combustíveis. Embora as empresas tenham o direito de recorrer dessas decisões, o cenário indica uma postura mais rigorosa na fiscalização e punição do setor.