O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta para manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) durante o mês de janeiro de 2027 para os setores que serão afetados pela mudança para o Imposto Seletivo. A iniciativa tem como objetivo principal evitar uma queda na arrecadação de tributos durante o período de transição entre os modelos fiscais, garantindo a estabilidade nas contas públicas enquanto a nova cobrança não entra em vigor.

A proposta foi formalizada por meio do envio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), protocolada junto com a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo para o próximo ano. Pelo cronograma estabelecido pelas regras da reforma tributária, o IPI teria suas alíquotas zeradas a partir de janeiro de 2027 para a maioria dos itens, exceto para as exceções voltadas a manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.

A necessidade de estender a cobrança do IPI por mais um mês ocorreu porque a definição das alíquotas do novo Imposto Seletivo foi divulgada após o prazo necessário para viabilizar a sua aplicação logo no primeiro dia do ano. Como a medida provisória com os índices foi publicada em edição extra do Diário Oficial, seus efeitos práticos só podem valer a partir de fevereiro de 2027.

Esse intervalo de tempo acontece devido à regra constitucional conhecida como noventena, que determina um prazo mínimo de 90 dias entre a criação ou alteração de tributos e o início efetivo da sua cobrança. Para que a manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027 aconteça e impeça a lacuna na arrecadação, o texto enviado pelo governo ainda precisa passar pela análise e aprovação dos parlamentares no Congresso.