O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 15, a lei que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida tem como objetivo principal atrair investimentos para a infraestrutura de computação em nuvem e inteligência artificial no Brasil, setor considerado estratégico e atualmente com grande parte de sua operação processada no exterior. A sanção marca uma nova etapa na política industrial voltada à tecnologia no país.
Na prática, as empresas que aderirem ao regime terão a suspensão de quatro tributos federais, incluindo impostos incidentes sobre a importação de equipamentos e componentes essenciais para a montagem dessas unidades. O benefício fiscal terá duração de cinco anos e a expectativa do governo é que o alívio tributário incentive a instalação de centros de dados em território nacional, promovendo o que o Executivo classifica como a repatriação do fluxo de processamento de dados e informações.
Para garantir o acesso ao benefício, o texto estabelece contrapartidas fundamentais, como a exigência de operação baseada em energia renovável ou de baixa emissão. Além disso, as companhias devem reservar pelo menos 10% da sua capacidade de armazenamento e processamento para atender especificamente o mercado brasileiro, incluindo instituições, garantindo que o incentivo também fortaleça a infraestrutura local em vez de apenas reduzir custos operacionais para empresas estrangeiras.
A implementação do regime, que entra em vigor ainda em 2026, foi consolidada após um processo legislativo complexo que envolveu articulações para compatibilizar o benefício com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa oficial de renúncia tributária é de R$ 5,2 bilhões para este ano, com projeção de queda para cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois exercícios seguintes, enquanto o governo busca alinhar o país às novas demandas globais de infraestrutura digital.
