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João Azevêdo assina decreto para parcelamento extraordinário do ICMS na Paraíba

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Excelente notícia para os empresários paraibanos: o governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (28), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o decreto que institui o programa especial de parcelamento extraordinário. A Medida visa estimular a regularização das empresas paraibanas, em especial as do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido por Simples Nacional.

Todo o planejamento foi pensado para facilitar a regularização das empresas do Simples Nacional. Um exemplo disto é que será dispensado o pedágio de 10%, uma das exigências para que se faça um novo parcelamento no mesmo ano.  Além disto, até as empresas em recuperação judicial poderão fazer o parcelamento em até 84 meses. As demais em até 60 meses.

O objetivo da medida, além de estimular a regularização de todos os contribuintes com pendência no Estado, é evitar cobranças que podem resultar na exclusão ou no desenquadramento dessas empresas com pendências de pagamento do ICMS no Simples Nacional.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou o esforço do governo para manter um ambiente favorável de negócios e ampliar a competitividade do estado, com a geração de emprego e renda e fortalecimento do setor produtivo. “Essa é uma ação muito importante para os segmentos da economia e que é possível em função da nossa gestão fiscal eficiente, que tem feito o nosso estado ser reconhecido nacionalmente, com rating A junto ao Tesouro Nacional, dando respostas na saúde, na educação e permitindo que tenhamos mais de R$ 2,5 bilhões investidos em obras, fazendo com que tenhamos saldos positivos na geração de emprego mês a mês”, pontuou.

Para aderir ao parcelamento extraordinário, será simples: as empresas terão de entrar em contato com uma das Unidades de Atendimento ou um dos Centros de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) entre o dia 1° e 29 de dezembro, como forma de evitar o desenquadramento ou exclusão do Simples no próximo ano e promover a regularização perante o Estado.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Rômulo Teotônio, enalteceu a iniciativa do governo. “Agradecemos a parceria e por sempre nos receber, ouvindo as nossas demandas e concedendo mais um gesto para fomentar os negócios do setor produtivo da Paraíba”, comentou.

O presidente da FCDL-PB, José Lopes Neto, parabenizou a gestão estadual pela preocupação com o segmento empresarial. “O governo sempre se mostra disposto para o diálogo, demonstrando o interesse de contribuir com a classe produtiva. O setor privado precisa caminhar junto com o governo, que tem feito o possível para manter o emprego, a renda e a pujança da nossa economia”, falou.

Também participaram da assinatura do decreto, os secretários Bruno Frade (executivo da Fazenda) e Rosália Lucas (Turismo e Desenvolvimento Econômico), além de diversos representantes do setor produtivo, a exemplo da Associação dos Atacadistas, Associação dos Supermercados, Associação Brasileira da Indústria de Moda sustentável, Associação Comercial de Campina Grande, Sebrae, CDL e Sindfarma.

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