A Prefeitura de João Pessoa e o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) entraram com recurso buscando derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Esse artigo condiciona a altura dos prédios na faixa litorânea da cidade, conhecida como Lei do Gabarito. O Ministério Público da Paraíba (MPPB), porém, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), alerta que a aprovação desse recurso pode causar sérios danos ambientais na orla da capital paraibana, protegida por normas estaduais.

O procurador-Geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, explica que a suspensão da decisão do Tribunal permitira a construção imediata de prédios que desrespeitam o escalonamento vertical da orla, o que pode prejudicar o meio ambiente e o turismo local. Ele destaca que a lei protege uma faixa de 500 metros à beira-mar, onde as construções são limitadas em altura, começando com prédios de até 12,9 metros e podendo chegar a no máximo 35 metros conforme a distância da praia. Segundo o MPPB, a Prefeitura e o Sinduscon ignoram as regras legais e podem abrir espaço para construções irregulares.

Além disso, o Ministério Público rebate o argumento da Prefeitura de que manter a decisão do Tribunal causaria “insegurança jurídica” para os empreendimentos imobiliários. Segundo Quintans, as normas municipais de proteção ambiental permanecem válidas, garantindo limites claros para construções na orla mesmo sem o artigo 62 da Luos. Ele classifica como infundado o risco de paralisia administrativa e alerta que os efeitos negativos do crescimento desordenado na orla são permanentes, ao contrário de eventuais prejuízos financeiros que a Prefeitura argumenta serem temporários.

Por fim, o MPPB questiona a validade do recurso apresentado, pois a petição enviada ao STF não foi assinada pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sendo assinada apenas por procuradores municipais, o que pode considerar uma irregularidade na representação. O posicionamento do Ministério Público reforça a importância da manutenção das normas que protegem a orla da cidade, destacando que a preservação ambiental é vital para o equilíbrio econômico e turístico de João Pessoa a longo prazo.