O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novas regras e prazos para a transição da jornada de trabalho para o modelo de 42 horas semanais, que passa a valer a partir de 16 de dezembro. A medida impacta diretamente a organização das atividades laborais no país e busca organizar a adaptação das empresas e trabalhadores durante essa fase de mudanças nas regras trabalhistas.
A decisão do magistrado define que a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas, mantendo integralmente a remuneração dos profissionais. Para cumprir esse total em cinco dias de trabalho, os funcionários poderão realizar jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que haja a obrigatoriedade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes durante o período de transição, que segue até 15 de dezembro de 2027.
Essas diretrizes foram firmadas após o ministro analisar ações de entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitavam prazos mais amplos para a adequação. A definição ocorreu após uma audiência de conciliação que reuniu representantes da União, do Congresso, da Procuradoria-Geral da República, além de confederações patronais e centrais sindicais.
A determinação possui efeito imediato e alcance geral, mas ainda passará por avaliação definitiva no plenário do STF. O andamento da medida prevê prazos específicos, como 90 dias para a renegociação de acordos coletivos e 180 dias para a adaptação de contratos públicos, definindo os próximos passos do cenário trabalhista nacional.
