A decisão da juíza se fundamentou em possíveis irregularidades na votação do projeto na Câmara de Campina Grande

A juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, suspendeu, na noite dessa terça-feira (29), os efeitos do projeto de lei sancionado pelo prefeito Bruno Cunha Lima para abertura de crédito de R$ 13,7 milhões para a gestão municipal.

O valor se refere a operações de créditos para pagamento de encargos dos empréstimos de R$ 300 milhões da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG).

A decisão da juíza foi tomada após pedido da bancada de oposição na Câmara Municipal de Campina Grande, que acusa o presidente da Casa, Marinaldo Cardoso, de atropelar o regimento para aprovar a matéria.

Na decisão, a magistrada sustenta que o voto da vereadora Ivonete Ludgério na sessão da Câmara Municipal de Campina Grande “foi computado indevidamente, pois, mesmo estando supostamente presente no sistema zoom, não apareceu a imagem desta, que ela poderia ter se feito presente e justificado seu voto, mas o Presidente da Câmara computou o voto desta supostamente relatado por meio de celular (WhatsApp) no minuto 11:13, forma de votação não prevista no Regimento Interno, decisiva para a formação da maioria absoluta necessária para aprovação do projeto.”

A juíza também apontou a existência do “perigo da demora, uma vez que a aprovação precipitada do projeto de lei sem discussão prévia, contrariando o Regimento do Parlamento Mirim, poderá resultar na aprovação de Lei com claro vício formal. Outrossim, também presente a reversibilidade da medida, eis que, caso não se confirmem as alegações, o projeto de Lei poderá ser remetido para sanção do executivo.”

A decisão da juíza foi comemorada pela oposição na Câmara Municipal de Campina Grande. O vereador Rubão Filho, líder do bloco, afirmou que a decisão “é um importante precedente para garantir o respeito ao regimento interno da Câmara e a participação de todos os vereadores nas votações”.

O prefeito Bruno Cunha Lima ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça.