O Ministério do Trabalho e Emprego informou que não vai estender os prazos definidos para a implementação das novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição. A determinação segue o Decreto nº 12.712/2025, que estabelece diretrizes para o Programa de Alimentação do Trabalhador e exige o cumprimento do cronograma oficial pelas empresas.
Entre as principais exigências está a interoperabilidade entre operadoras, que deve ser implantada até 7 de novembro de 2026. Esse mecanismo garante que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em uma rede mais ampla de estabelecimentos comerciais, facilitando o uso diário pelos trabalhadores em todo o país.
Além disso, o cronograma determina que empresas beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas façam o recadastramento até 9 de novembro de 2026. A pasta ressalta que o processo de adaptação ocorre de forma gradual e que o descumprimento das normas pode gerar penalidades administrativas.
Com relação a questionamentos jurídicos, o ministério destacou que liminares que permitiam a certas empresas ignorar as exigências foram suspensas. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou em setembro uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador que tentava barrar as mudanças.
