O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Pedras de Fogo evitem a execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026 sem a devida transparência. A medida visa garantir que os recursos destinados por deputados estaduais ou vereadores sejam aplicados com controle claro e acessível à população, promovendo a responsabilidade pública e o acompanhamento dos gastos.
Conforme a recomendação da promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, o município deve comprovar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público que cumpre as normas constitucionais de transparência. Isso inclui apresentar informações detalhadas e públicas sobre a destinação e uso dessas emendas, permitindo a rastreabilidade e comparabilidade dos dados. Além disso, a Prefeitura de Pedras de Fogo precisa elaborar um plano de ação em até 60 dias para reformular seu Portal da Transparência conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprimorando os mecanismos que informam o destino dos recursos, inclusive os repassados a entidades do terceiro setor.
O Ministério Público também destacou a necessidade de submeter previamente à aprovação das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde (SUS) qualquer plano relacionado a emendas parlamentares na área da saúde pública, garantindo o alinhamento com as políticas públicas. Caso haja obstáculos técnicos para a execução das emendas, o valor recebido deve ser informado ao Tribunal de Contas junto com o plano de trabalho e cronograma. A fiscalização contínua das emendas ficará a cargo da Controladoria Interna do município, e os recursos repassados a entidades sem fins lucrativos deverão seguir os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por fim, o MPPB reforçou que todos os servidores municipais envolvidos na análise, execução e fiscalização das emendas parlamentares devem ser capacitados para cumprir essas determinações. A recomendação busca fortalecer a transparência e o controle dos recursos públicos em Pedras de Fogo, promovendo a gestão responsável e o acesso da população às informações sobre os investimentos feitos com emendas parlamentares.
