O Ministério Público da Paraíba (MPPB) esclareceu nesta terça-feira (13) detalhes sobre o acordo que impediu a demolição do Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo. O empreendimento foi multado em R$ 400 mil por descumprir a Lei do Gabarito, que regula a altura máxima de construções. A medida é importante porque evitou um processo judicial demorado e buscou reparar danos ambientais e proteger os direitos dos consumidores.
O acordo firmado entre o MPPB e as construtoras do resort visa corrigir as irregularidades no projeto do empreendimento, limitando a multa a um bloco específico que causou menor impacto ambiental. A Lei do Gabarito existe para preservar o equilíbrio da paisagem costeira, controlar a ocupação e proteger a fauna e a flora locais. A penalização levou em conta critérios técnicos, como sombreamento, ventilação, circulação do ar, riscos de erosão e pressão sobre recursos naturais.
Além disso, o valor arrecadado com a multa será destinado ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), que financia ações voltadas à recuperação ambiental e projetos sociais. O Ministério Público ressaltou que o instrumento jurídico utilizado no acordo foi legítimo e adequado para o caso, conseguindo uma solução rápida que garantiu reparação ambiental e proteção aos consumidores de boa-fé, sem a necessidade de prolongar o litígio na justiça.
O MPPB reforçou o compromisso com a fiscalização e aplicação da Lei do Gabarito, destacando sua atuação em diversas ações contra construções irregulares na região. O caso do Vivere Home Resort demonstra a busca por equilíbrio entre desenvolvimento imobiliário e respeito às normas ambientais e urbanísticas, abrindo caminho para futuras decisões similares que promovam a proteção da orla e o cumprimento da legislação.
