Recomendação é enviada a prefeitos de 223 municípios e ao Governo do Estado para garantir inclusão e combate à discriminação
O debate sobre o respeito a identidade de gênero ganhou um importante reforço esta semana. O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT/PB) está tomando medidas para garantir que pessoas transgênero possam utilizar o banheiro do gênero com o qual se identificam, independentemente de terem sido submetidas a cirurgias sexuais. A recomendação é válida para empresas e órgãos públicos, incluindo os 223 municípios do estado e também foi enviada ao Governo do Estado.
De acordo com o procurador Eduardo Varandas, as pessoas que se sentirem prejudicadas podem denunciar diretamente ao Ministério Público. Municípios que não cumprirem a recomendação podem responder a inquéritos ou ações judiciais, dependendo do caso. “Se são consideradas homens e mulheres, para todos os efeitos jurídicos, independentemente da genitália, como declarou o STF, é óbvio que a utilização dos banheiros é mera extensão do direito assegurado pela Suprema Corte”, esclareceu o procurador.
O procurador também destacou que a LGBTfobia é tipificada como crime desde junho de 2019, com a aplicação da Lei do Racismo pelo STF. Ele alertou que descumprimentos à recomendação podem resultar em inquéritos civis, apuração de responsabilidades e representações criminais para as autoridades competentes. Os entes têm um prazo de dez dias após o recebimento da notificação para cumprir a recomendação.
A recomendação se baseia em diversas bases jurídicas, incluindo a Constituição Federal, a Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), a Nota Técnica do CNMP 8/2016, que reconhece a identidade de gênero também alcança adolescentes no seu tratamento escolar, entre outras. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – fundamentada em entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos – compreende a escolha do gênero do banheiro a ser utilizado como projeção social da identidade sexual do indivíduo, da dignidade humana e dos direitos da personalidade.
Embora a identidade de gênero seja um tema mais amplo e que envolve questões como a eliminação de discriminação baseada no gênero, acesso igualitário ao emprego, educação, saúde e outros direitos fundamentais, e promover a igualdade e a autonomia para homens e mulheres nos ambientes, tais como em seus locais de trabalho e acesso ao uso de espaços públicos é, de fato, um ponto importante para a conscientização da sociedade e o combate à discriminação.
