Quais os reais Impactos e Novidades na Economia Brasileira Após a Regulamentação da Reforma Tributária pela Câmara? Conheça os Próximos Passos e Expectativas
Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora segue para o Senado. Em entrevista ao Estúdio CBN, a professora e advogada tributarista Thais Veiga Shingai e a pesquisadora Melina Rocha, da FGV, discutiram as mudanças esperadas para a economia brasileira com a aprovação dessas novas medidas. A reforma, que entrará em vigor em 2026, promete unificar e simplificar a estrutura tributária do país.
Unificação dos Tributos
Melina Rocha detalhou que a reforma irá consolidar os atuais tributos em três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A CBS substituirá o PIS e a COFINS, enquanto o IBS substituirá o ISS e o ICMS. Essa unificação visa simplificar o sistema tributário, eliminando a fragmentação atual e unificando as bases de incidência sobre bens, serviços e intangíveis.
Rocha também explicou que o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) permitirá amplo creditamento na cadeia produtiva. Isso significa que as empresas poderão obter crédito pelos impostos pagos sobre insumos, equipamentos e outros bens adquiridos para suas atividades, promovendo uma desoneração da cadeia produtiva.
O Papel do Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS), apelidado de “Imposto do Pecado”, incidirá sobre produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente, como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros, petróleo bruto e veículos. A exclusão das armas de fogo deste imposto gerou debates, uma vez que atualmente elas estão sujeitas a uma alta carga tributária devido à sua nocividade.
Melina Rocha criticou a exclusão das armas de fogo do IS, argumentando que isso reduzirá a carga tributária sobre esses itens de mais de 80% para 26,5%, o que, segundo ela, contraria o princípio da seletividade do imposto.
Transparência na Tributação da Cesta Básica
Durante as discussões finais sobre o projeto, houve um debate acalorado sobre a tributação da cesta básica, com a inclusão da carne na lista de itens isentos. Thais Veiga Shingai destacou que a reforma proporcionará maior transparência aos consumidores, que atualmente não têm clareza sobre a carga tributária dos produtos que compram.
A nova medida permitirá que os consumidores vejam explicitamente na nota fiscal o percentual de tributos pagos sobre suas compras, aumentando a transparência e compreensão sobre a carga tributária incidente.
