A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) da Paraíba afirmou no Tribunal de Justiça que as emendas parlamentares de cerca de R$ 2 milhões, destinadas pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) à Federação Paraibana de Tiro Prático (FPBTP), atendem apenas a um grupo reduzido de pessoas. O governo estadual argumenta que os recursos deveriam beneficiar interesses públicos mais amplos, o que motivou a solicitação para que a liberação do dinheiro passe por uma análise detalhada antes de ser autorizada.

O relatório do Ministério dos Esportes indica que aproximadamente 150 pessoas seriam beneficiadas pelas emendas. A PGE ressaltou que, ao tratar de recursos públicos, o foco deve ser o benefício coletivo e a execução de políticas públicas que tragam resultados concretos para a sociedade. A administração estadual reforça que a liberação dos recursos depende de avaliação rigorosa quanto à legalidade, viabilidade e impacto social, pilares essenciais para a responsabilidade fiscal e transparência.

Além disso, a Procuradoria enfatiza que o uso do orçamento público para atender objetivos restritos, mesmo quando via emendas parlamentares, pode ferir princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. O governo alegou que a análise orçamentária envolve uma competência exclusiva da administração pública, que precisa assegurar o controle correto dos recursos para evitar implicações legais e garantir o cumprimento das normas.

No último dia 25, o desembargador Joás de Brito, do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou um mandado de segurança requerido pela Federação Paraibana de Tiro Prático, que pedia a liberação imediata dos recursos. O magistrado reconheceu a prerrogativa do Poder Executivo para avaliar a regularidade dos gastos e destacou que os recursos públicos devem passar pelo controle dos órgãos competentes antes de serem utilizados. Já o deputado Cabo Gilberto justificou as emendas como cumprimento de promessa de campanha para apoiar o esporte de tiro prático na Paraíba.