Uma nova proposta legislativa busca estabelecer um marco jurídico unificado para a carreira de Oficial de Justiça em todo o Brasil. O projeto, de autoria do paraibano Joselito Bandeira Vicente, presidente do Sindojus-PB e vice-presidente da Afojebra, visa organizar as garantias e as responsabilidades desses profissionais, criando diretrizes nacionais de atuação.
O texto define a função de Oficial de Justiça como um cargo típico de Estado, reforçando sua importância no sistema jurídico. Pela proposta, o profissional passará a atuar sob subordinação direta e exclusiva ao magistrado togado, o que busca garantir maior segurança jurídica na execução das ordens judiciais em todo o território nacional.
Entre as mudanças previstas, o projeto estabelece a exigência de formação específica e de capacitação constante para o exercício da profissão. Além disso, a minuta inclui a proibição do uso de oficiais “ad hoc” — profissionais temporários ou nomeados apenas para uma tarefa específica — na execução de mandados, profissionalizando ainda mais a categoria.
Com a criação desta lei orgânica, espera-se uma padronização das condições de trabalho e das atribuições dos oficiais brasileiros. O texto segue em discussão, representando um esforço para consolidar os direitos e os deveres da classe em uma estrutura normativa única, alinhando a prática profissional aos desafios atuais do Judiciário.
