A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 15 de dezembro de 2025, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária no Brasil. Essa aprovação ocorreu após o projeto ter sofrido modificações no Senado e retornado para nova análise pelos deputados. O tema é importante pois estabelece regras para o novo sistema tributário, que altera a forma como impostos sobre bens e serviços serão arrecadados e distribuídos entre estados e municípios.

O projeto de lei complementar 108/24 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal. Esse comitê será responsável pela gestão, arrecadação e repartição do novo imposto, buscando simplificar e unificar a tributação sobre o consumo em todo o país.

Durante a votação, o relator na Câmara, Mauro Benevides Filho, manteve a maior parte das mudanças aprovadas pelo Senado, rejeitando propostas que diminuíam a carga tributária sobre certos setores, como as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Também foram mantidos critérios para a aplicação de alíquotas zero em medicamentos, buscando garantir equilíbrio nas regras tributárias.

Ainda faltam ser votados os destaques, que podem alterar partes do texto aprovado. Após essa última análise, prevista para o dia 16 de dezembro, o projeto seguirá para a sanção presidencial. A iniciativa é um passo relevante para a modernização e transparência do sistema tributário brasileiro, influenciando a economia dos estados, municípios e do país como um todo.