A Casa aprovou o PL que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios em razão do corte do ICMS incidente sobre combustíveis; texto vai à sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que assegura a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios no valor de R$ 27 bilhões, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este projeto também inclui uma disposição que permite um piso de gastos federais com saúde mais baixo em 2023.

O cálculo para a compensação de ICMS foi adicionado durante a tramitação na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do governo. Com o fim do teto de gastos, em agosto deste ano, o gasto mínimo constitucional com saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas. No entanto, esse cálculo poderia resultar em despesas de até R$ 20 bilhões com saúde apenas neste ano.

A compensação de ICMS diz respeito a perdas de arrecadação ocorridas no ano passado, devido à redução de impostos sobre combustíveis durante o governo Jair Bolsonaro. Um acordo foi alcançado entre a União e os estados e foi homologado pelo STF em junho, estipulando um pagamento total de R$ 27,5 bilhões.

Originalmente, esse pagamento poderia ser feito em até três anos, mas o prazo foi reduzido após solicitações dos estados e municípios, com foco nos municípios.

Além disso, o projeto também trata da compensação de perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPM) dos últimos três meses, no valor de R$ 2,3 bilhões. Ele também estabelece uma cláusula que garante mais compensações em dezembro, caso haja novas perdas até o final do ano.

O projeto agora seguirá para análise e votação no plenário do Senado.