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Simples Nacional: prazo para decidir regime tributário começa amanhã

A partir de 1º de setembro, as empresas enquadradas no Simples Nacional enfrentam um período decisivo para o planejamento fiscal de 2027. O prazo, que segue até o dia 30 do mesmo mês, permite que os negócios escolham entre manter o recolhimento de todos os impostos na tradicional guia DAS ou adotar o regime híbrido, que separa o pagamento da CBS e do IBS. A escolha impactará diretamente como a empresa lidará com suas obrigações tributárias no futuro próximo.

Esta mudança ocorre devido à implementação da reforma tributária, conforme a Resolução CGSN nº 186/2026. O regime híbrido permite que a empresa continue no Simples Nacional para tributos como o IRPJ e a CSLL, enquanto a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) passam a ser apurados pelas regras gerais do sistema regular. É importante ressaltar que essa transição não retira a empresa do regime simplificado, alterando apenas a forma de cálculo e recolhimento desses dois tributos específicos.

Um ponto de atenção para os empresários é que a decisão tomada agora só entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Mesmo com a ausência de definições definitivas sobre as alíquotas de CBS e IBS, a escolha precisa ser estratégica, avaliando a necessidade de gerar créditos tributários e o modelo de operação do negócio. Vale lembrar que o governo utiliza atualmente um valor de referência de 27,91% para o IVA, embora esse número ainda não seja a taxa final oficial a ser aplicada aos contribuintes.

Para as empresas que preferem não realizar alterações, o sistema permanece o mesmo. Aqueles que não fizerem nenhuma opção ativa durante este mês de setembro seguirão automaticamente no modelo padrão, com a CBS e o IBS calculados e recolhidos dentro da guia única do Simples. Caso a alíquota final ultrapasse o teto legal de 26,5% estabelecido pela legislação, o governo deverá submeter ao Congresso medidas para buscar a redução desse percentual.

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