O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) a notificação oficial de estados e municípios brasileiros devido a irregularidades na prestação de contas de recursos conhecidos como “emendas Pix”. O processo envolve verbas destinadas a eventos entre os anos de 2020 e 2024, e a medida visa cobrar transparência e regularização documental junto aos órgãos de controle.

A decisão judicial busca garantir o cumprimento de uma multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que não apresentaram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema federal Transferegov.br. O monitoramento foi intensificado após o STF investigar a relação entre essas emendas e empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Conforme levantamento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), dezenas de entes federativos ainda apresentam pendências graves. Entre as irregularidades apontadas, há casos de planos de ação aprovados sem o início de qualquer relatório, além de situações em que os planos ainda aguardam complementação documental. A Paraíba, junto a outros estados como Amapá e Bahia, consta na lista daqueles que possuem planos em fase de complementação sem a apresentação de Relatórios de Gestão.

A notificação determina que a Secretaria Judiciária do STF contate diretamente os gestores responsáveis para que as pendências sejam sanadas. O objetivo é assegurar que o uso dos recursos públicos federais tenha plena visibilidade e siga as normas estabelecidas pela Corte, evitando a continuidade da aplicação de sanções financeiras contra os estados e cidades apontados pelo órgão federal.