A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) emitiu um parecer jurídico contestando as regras impostas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regula a atuação de vendedores ambulantes na orla de João Pessoa. O documento, solicitado pela Defensoria Pública da Paraíba, sugere que as medidas atuais prejudicam o sustento de cerca de 200 trabalhadores informais e recomenda alterações urgentes no acordo vigente.
O TAC, firmado em 2023 entre a Prefeitura e o Ministério Público, surgiu após denúncias sobre poluição sonora e ocupação irregular de espaços por bares e restaurantes. No entanto, o parecer da Clínica de Constitucionalismo Multinível da UFCG aponta que a regulamentação, que exige mobilidade total aos ambulantes e proíbe pontos fixos ou o uso de churrasqueiras no calçadão, tem gerado situações de repressão aos profissionais que atuam há anos na região.
Segundo o professor André Soares, líder da pesquisa, o conflito ocorre pela falta de diálogo com a categoria durante a elaboração do termo e pela ausência de estudos técnicos que comprovem os impactos ambientais atribuídos aos trabalhadores. O documento ressalta que as restrições atuais, como a proibição de carrinhos móveis e a apreensão imediata de mercadorias, inviabilizam atividades de subsistência como a venda de alimentos e serviços de lazer na praia.
Diante desse cenário, a equipe técnica propõe um aditivo ao TAC focado em quatro pilares: a distinção entre ambulantes itinerantes e fixos, a substituição da fiscalização repressiva por métodos educativos, a melhoria da infraestrutura sanitária e a capacitação dos trabalhadores como agentes de preservação ambiental. O parecer já foi entregue ao Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, que agora analisará os próximos passos legais para conciliar o trabalho digno com o ordenamento urbano.
