A Câmara dos Deputados articula mudanças no limite de faturamento para empresas no Simples Nacional. O relator da proposta na comissão especial, deputado Jorge Goetten, planeja elevar os tetos de receita, embora admita que o aumento para faixas acima do Microempreendedor Individual (MEI) possa ocorrer de forma mais moderada. A iniciativa busca consenso com o governo federal para evitar impactos fiscais excessivos aos cofres públicos.

Atualmente, a equipe econômica do governo federal mantém cautela com a medida, devido ao custo fiscal estimado em até R$ 50 bilhões por ano caso todos os níveis do Simples sejam reajustados. Em paralelo, o governo já enviou um projeto próprio focado exclusivamente no MEI, propondo um limite de R$ 140 mil de forma escalonada, com um impacto projetado de R$ 8 bilhões em três anos. O relator reforça que o objetivo é atualizar as faixas de forma equilibrada.

Além das mudanças nos tetos, o texto em discussão deve abordar novas regras para a inadimplência. O relator propõe reduzir de 12 para 3 meses o prazo para que um MEI seja suspenso por falta de pagamento, visando diminuir o acúmulo de dívidas. Atualmente, milhões de microempreendedores possuem débitos pendentes com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tema que também tem sido alvo de medidas governamentais para refinanciamento.

O relatório final deve ser apresentado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. A proposta será incorporada a um projeto já em tramitação na Câmara. O texto final deve prever que as alterações para as faixas superiores do Simples entrem em vigor apenas em 2028, permitindo que o governo ajuste as previsões orçamentárias nos anos anteriores, mantendo a responsabilidade com o orçamento nacional.