InícioParaíbaAlunos da UFCG dão dicas legais sobre Pix, trabalho e imóveis

Alunos da UFCG dão dicas legais sobre Pix, trabalho e imóveis

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Estudantes do curso de Direito do campus de Sousa da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) participaram do programa Direito ao Alcance de Todos para orientar a população sobre questões jurídicas cotidianas. Durante a exibição, os futuros profissionais abordaram temas como a cobrança de empréstimos, o uso de áreas públicas para o trabalho e os procedimentos relacionados à desapropriação de imóveis, levando orientações práticas e acessíveis aos cidadãos.

No que diz respeito aos empréstimos de dinheiro entre conhecidos, a aluna Maria Heloiza explicou que a falta de um contrato escrito não impede a cobrança judicial, mas exige cuidados com as provas. Segundo a estudante, um comprovante de transferência via Pix isolado pode não ser suficiente, sendo necessário contar com registros de conversas no WhatsApp e o reconhecimento da dívida, evitando que o valor seja alegado como presente ou pagamento de serviço.

Sobre a atuação profissional em ruas e praças, Assíria de Souza destacou que a liberdade de trabalho garantida pela Constituição precisa estar alinhada às regras municipais. A estudante pontuou que o direito de exercer uma atividade econômica não elimina a exigência de buscar a prefeitura para obter a licença, autorização ou permissão adequada antes de instalar carrinhos ou comércios em calçadas e praças públicas.

Por fim, Eduardo Campos esclareceu que a desapropriação de propriedades particulares pelo poder público só é permitida em casos de necessidade, utilidade pública ou interesse social, acompanhada de indenização prévia e notificação com prazo de 15 dias. O estudante lembrou que o proprietário pode contestar na Justiça o valor inicial oferecido pelo Estado.

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