O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) e a liberação de um repasse de até R$ 5 mil por empreendedor. A medida, batizada de Prospera MEI, visa oferecer fôlego financeiro a milhões de trabalhadores e será analisada pelos parlamentares juntamente com uma proposta de ampliação do teto de faturamento anual da categoria.
O pacote tem como foco principal o abatimento de pendências relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 3,6 milhões de MEIs possuem débitos acumulados, totalizando R$ 12,6 bilhões. A justificativa técnica é que grande parte desse montante é considerada irrecuperável, motivo pelo qual o governo busca encerrar processos judiciais e retirar a pendência tributária, permitindo que os negócios operem sem restrições com a União.
Além do perdão fiscal, o programa inclui um repasse direto de recursos, que não exige reembolso, destinado a investimentos em bens de capital e melhorias produtivas. Paralelamente, o Executivo planeja adquirir dívidas privadas que os empreendedores possuem junto a bancos, exigindo que as instituições financeiras concedam descontos de, no mínimo, 90%. O objetivo é reduzir os cerca de R$ 150 bilhões em dívidas bancárias acumuladas pelo setor em todo o país.
O projeto prevê ainda o aumento escalonado do limite de faturamento anual do MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança anunciada via decreto é a dispensa da emissão de notas fiscais para vendas destinadas a pessoas físicas, com a desobrigação de CNPJ para microempreendedores que faturam até R$ 40 mil por ano. A expectativa é que essas medidas facilitem a formalização e o crescimento das pequenas empresas brasileiras.
