O governo federal planeja enviar nesta terça-feira, dia 3, uma medida provisória ao Congresso Nacional para definir as regras e alíquotas do novo Imposto Seletivo. A iniciativa ocorre após o fechamento de um acordo com os setores econômicos impactados, garantindo a manutenção da carga tributária atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o ano de 2027. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que detalhou os próximos passos do projeto fiscal.
Segundo o ministro, a proposta busca adaptar as alíquotas do novo tributo devido às diferenças nas bases de cálculo em relação ao IPI, já que o ICMS atualmente integra a base deste último. Para evitar perdas de arrecadação durante o período de transição e respeitar o prazo constitucional de 90 dias para a cobrança da nova taxa, o governo também pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para prorrogar temporariamente o IPI até fevereiro de 2027.
O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária sobre o consumo, incidindo sobre produtos e serviços associados a danos à saúde ou ao meio ambiente, a exemplo de bebidas açucaradas, cigarros, veículos, bebidas alcoólicas e itens de mineração. Conforme explicado pela pasta da Fazenda, a demora no envio do texto ocorreu devido ao tempo necessário para concluir as negociações com os setores produtivos e finalizar os trâmites internos na Casa Civil e na Presidência da República.
O acordo anunciado por Durigan tem validade restrita ao ano de 2027. Desse modo, as regras definitivas e permanentes do tributo, que passarão a valer a partir de 2028, deverão ser debatidas e votadas pelos parlamentares ao longo do próximo ano no Congresso Nacional, sem interferir na alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços.
