A 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital negou um pedido judicial para que uma adolescente de 13 anos atuasse oficialmente como influenciadora digital. A decisão, proferida pelo juiz Adhailton Lacet, visa interromper a exploração comercial da imagem da jovem, proibindo que os pais continuem com a monetização do conteúdo. O caso levanta discussões importantes sobre os limites da exposição de menores na internet e o cumprimento das leis de proteção ao trabalho infantil.

O pedido foi feito pela mãe da jovem, que buscava regularizar a rotina de produção de vídeos para plataformas como YouTube, TikTok e Instagram. Segundo o processo, a adolescente já atuava na área há três anos e gerava uma receita mensal de cerca de R$ 6 mil. No entanto, o magistrado entendeu que a atividade não se enquadra como artística, mas sim como trabalho infantil publicitário, o que é proibido pela Constituição Federal para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

Durante a análise, foram identificados conteúdos considerados inadequados para a idade da adolescente, como a exposição a temas de adultização precoce e rotinas exaustivas de gravação que prejudicavam o seu direito ao lazer e ao descanso. O juiz destacou que os rendimentos da jovem superavam a renda familiar, o que poderia caracterizar exploração econômica. A decisão se baseia na Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça, que reforça o dever de proteger crianças contra abusos em ambientes digitais.

Como consequência, os pais estão proibidos de explorar a imagem da adolescente sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para apurar a ocorrência de trabalho infantil, e o Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar a família. A adolescente deverá receber suporte psicológico da rede pública de saúde para lidar com os impactos da exposição excessiva vivida nos últimos anos.