A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu temporariamente, por meio de uma liminar, trechos das novas regras estabelecidas para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A medida atende parcialmente a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) em ação movida contra o governo federal, impactando diretamente o decreto que entrou em vigor recentemente.
Apesar da suspensão de vários pontos da nova regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a decisão judicial manteve a exigência de interoperabilidade entre as operadoras. Isso significa que continua valendo a regra que permite o uso de maquininhas de cartão para benefícios de diferentes marcas, facilitando a rotina de comércios e trabalhadores.
Entre as exigências temporariamente paralisadas estão a obrigatoriedade de operadoras com mais de 500 mil usuários migrarem para arranjos abertos, limites para taxas de desconto e de intercâmbio, além de prazos específicos para repasses financeiros aos estabelecimentos. Com a liminar assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, a União e o Ministério do Trabalho e Emprego ficam proibidos de aplicar penalidades com base nos artigos suspensos.
Em nota oficial, a ABBT celebrou a decisão e avaliou que o entendimento judicial favorece melhorias na regulamentação do setor de benefícios corporativos. O processo agora segue para os próximos trâmites legais, com a citação da União para apresentação de defesa e a manifestação do Ministério Público Federal antes que ocorra o julgamento definitivo da ação.
